Matérias do Expediente (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.634/2021 QUE "INTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTIUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CRIA TAXA DE CADASTRO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE, PARA A ABERTURA, DE UM CENTRO PARA ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)".

Veto ao Projeto de Lei encaminhado pelo Oficio nº0134/2021 - CMRG Prot. 4418/2021, que ¨Denomina Rua das Laranjeiras a Rua
"2" no condomínio residencial Senandes, localizada na Avenida Engº. Lucia Maria Balbela Chiesa, 3554."

Indica ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei com o objetivo de responsabilizar as empresas que realizam obras nas vias públicas do Município, a fim de determinar que reparem imediatamente os danos causados á comunidade, com a entrega de qualidade igual á anterior da obra de manutenção realizada e com a aplicação de multa em caso de não cumprimento.

Indica ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de criar um Sistema Funerário Municipal, destinado ao atendimento de pessoas falecidas em âmbito do Município de Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, no sentido de viabilizar Projeto de Mobilidade Urbana, visando a implantação de Sistema de Trens Urbanos e Turísticos em nossa cidade.

Indica ao Executivo Municipal que realize estudo para implantação de uma unidade de Farmácia Municipal do SUS, na Unidade Básica de Saúde do POVO NOVO.

Indica ao Executivo Municipal para a colocação de Placas Indicativas com o nome das Ruas no Bairro Getúlio Vargas (BGV).

O vereador abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, indica ao executivo municipal que solicite aos bancos públicos a instalação de um caixa eletrónico no interior do MERCADO PUBLICO MUNICIPAL. Tal solicitação é de grande importância para atender ao público que transita na referida localidade,

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria competente, estude a possibilidade de construção de uma lombada, e sinalização na rua E, bairro Castelo Branco.

Requer que seja enviado um oficio ao Superintendente da Região Sul do Banrisul, para verificar a possibilidade de instalar uma Agência Bancária ou posto de atendimento, na localidade do Povo Novo.

Requer que seja enviado oficio ao Superintendente da Região do Sul do SICREDI - Edson Carlos Marques, para verificar a possibilidade de instalar uma Agência Bancária, na localidade do POVO NOVO.

Requer que seja enviado oficio ao Superintendente da Região Sul do Banrisul, para verificar a possibilidade de instalar uma agência Bancária ou Posto de atendimento, na localidade da Vila da Quinta.

Sr. Presidente

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja autorizado viagem até a Capital Federal para tratar de assuntos pertinentes a esse município tendo agenda com o Senhor Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão no dia 07 de Julho de 2021 às 11 horas.

Requer encaminhamento de ofício a Prefeitura para que frente ao aumento de arrecadação que é possível observar, providencie o pagamento da 1° parcela do 13° salário aos servidores do Município

Requer ao Executivo Municipal o envio dos processos administrativos relativos aos convênios firmados junto à SMED, principalmente em relação aqueles que não foram renovados até o momento

Em atenção a indicação nº1339/21, em atendimento à proposição do vereador Júlio Lamim.