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REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI N° 5.163, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE CONSTANTE DA LEI N° 3.169, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977.

INSTITUI O PROGRAMA "EM DIA COM A CIDADE" DE MORATÓRIA FISCAL (REFIS MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA SUA CÂMARA NORMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE INVESTIMENTO PARA OPERACIONALIZAR EMPREGO E RENDA - INVESTOPEM, CRIA SUA CÂMARA NORMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR, MEDIANTE HASTA PÚBLICA OU LEILÃO, VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.

REVOGA A LEI N° 5.543, DE AGOSTO DE 2001.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA TORQUATO PONTES PESCADOS S/A.

AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC, A CONTRATAR 04 (QUATRO) RECEPCIONISTAS E 04 (QUATRO) VIGILANTES PARA O CAMPING MUNICIPAL DO CASSINO E 50 OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2001.

ALTERA O VALOR CONSTANTE NO ITEM 2 DA TABELA III - F INTEGRANTE DA LEI N° 1799/A DE 31/12/66 ALTERADA PELA LEI N° 2105 DE 19/12/69, E LEI N° 5.015 DE 21/11/95. (TABELA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS).

INSTITUI AS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA, LIGADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE, SMAPMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 22 (VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA INTENSIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA DA DENGUE E CONTROLE DO AEDES AEGYPTI.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 4.556, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 4.964, DE 16 DE MARÇO DE 1995.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 06, PROCESSO N° 76.710 DE 2001. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 04 AGENTES MUNICIPAIS ADMINISTRATIVOS, PARA AÇÕES DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI E DOENÇA DE CHAGAS.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 67/2001, PROCESSO N° 78762. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDINA DE DESENVOLVIMENTO CRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, OS JOMEEX-RG - JOGOS MUNICIPAIS DE ESTUDANTES EXCEPCIONAIS DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. ADNELSON TROCA.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO E NO CANTO DO HINO À CIDADE DO RIO GRANDE, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. ADINELSON TROCA.

VEREADOR RENATO LEMPEK DA A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO CID SCARONE VIEIRA, UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO

INSTITUI O SISTEMA DE COLETA DIFERENCIADA DE RESÍDUOS SÓLIOS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. ADINELSON TROCA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E LOCAIS PÚBLICOS, DE PESSOAS DESAPARECIDAS. PROPONENTE: VER. ONEDIR DIAS LILJA.

VEREADOR RENATO LEMPEK DENOMINA DE JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO

VEREADOR JAIR RIZZO LEI $ DA A DENOMINAÇÃO DE PRESIDENTE JOÃO GOULART A ATUAL RUA S DO BAIRRO CASTELO BRANCO

TRONA OBRIGATÓRIO A SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE DEGRAUS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA.

VEREADOR CLAUDIO DIAZ DA A DENOMINAÇÃO DE FAHUM NADER FARES, UMA VIA PUBLICA DO NOSSO MUNICIPIO

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E AO JUIZ COMPETENTE SOBRE ALUNOS QUE APRESENTAM FALTAS NÃO JUSTIFICADAS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉZAR PERREIRA DA SILVA.

TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CELULARES, O RECOLHIMENTO DAS BATERIAS USADAS DOS REFERIDOS APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉZAR PEREIRA DA SILVA.

VEREADOR ADINELSON TROCA DA A DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM AMERICO SOUZA E SILVA, A UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO

CRIA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, O PROFESSOR ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. RUDIMAR MARIM.

OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. RUDIMAR MARIM.

CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE. PROPONENTE: VER. RUDIMAR MARIM.

CRIA O BRIQUE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. RENATO LEMPEK.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA FREDERICO ERNESTO BUCHOLLZ. PROPONENTE: VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ.

JULIO CESAR DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXA ALVARA DE LOCALIZAÇÃO VISTORIA E LICENCIAMENTO

FACULTA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E RELATIVO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

INCLUI NO ANEXO I, DA LEI N° 5.291 DE 07/01/99, A FEIRA DO DOCE. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JULIO MARTINS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE BORRACHA NAS BANCAS DE JORNAIS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES, POSTOS DE GASOLINA E FLORICULTURAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇA AO COLO NOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

INSTITUI MULTA NO VALOR DE R$ 150,00, ALÉM DE SER ENQUADRADO NA LEI N° 9.605/98 DE ACORDO COM O PRESCRITO NO CAPÍTULO VI ART. 225 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUEM FOR FLAGRADO COLOCANDO LIXO AO LONGO DA ORLA MARÍTIMA DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.

VEREADOR PAULO RENATO DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCACIONAIS ALUSIVAS A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA NAS AREAS DE ACESSO E LOCAIS TURISTICOS NO MUNICIPIOS DO RIO GRANDE

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.

VEREADOR SANDRO OLIVEIRA DA A DENOMINAÇÃO DE ANGELINA GONÇALVES A UMA VIA PUBLICA DE NOSSO MUNICIPIO

VEREADOR SANDRO OLIVEIRA DA A DENOMINAÇÃO DE ANITA GARIBALDI, A UMA VIA PUBLICA DA NOSSA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE, NAS CENTRAIS TELEFÔNICAS DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JÚLIO MARTINS.

VEREADOR RUDIMAR MARIN QUE SEJA CELEBRADO CONVENIO ENTRE O HOSPITAL UNIVERSITARIO DA FURG, COM A PREFEITURA DO RIO GRANDE PARA A CRIAÇÃO DA CASA DRE APOIO A PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS