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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENCAO DA FRASE ""SE BEBER NAO DIRIJA"", NOS MATERIAIS DE DIVULGACAO DE FESTAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOOLICAS NO MUNICIPIO

ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 2o E 7o DA LEI 7693/14, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE PAVIMENTACAO COMUNITARIA (PPC) DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDARIO DO MUNICIPIODO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PRONIM L

CRIA O PROGRAMA VOU DE BICICLETA E INSTITUI O SELO AMIGA DO CICLISTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, E OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA OS ARTIGOS 1o DA LEI No 5810 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003. (ISENÇAO DE IPTU)

DISPOE SOBRE O USO DE SACOLAS PLASTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

DISPOE SOBRE A PRESERVACAO DA PAISAGEM URBANA.

TORNA OBRIGATORIA A RESERVA DE MESAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES NOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES, BARES E AFINS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.

DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE A PROIBICAO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA OBRIGATORIO O REGISTRO DE EQUINOS E BOVINOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE

CLAUDIO COSTA “Dispoe sobre a condupao de animais domesticos de pequeno ou medio porte, acompanhados por seus responsaveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individuals do Municipio de Rio Grande, limitado a 02 (dois) animais por viagem, e da outras providencias.”

TORNA O CARNAVAL DE RUA DO CASSINO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO

DENOMINA DE IGNACIO THEODORO FERNANDES ESPINA UMA RUA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

DENOMINACAO A UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO. ART.1o - FICA DENOMINADA DE JOSE VICENTE SAGGIOMO UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.

ESTE PROJETO DETERMINA O DESEMBARQUE ALTERNATIVO PARA MULHERES, IDOSOS, DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS NO HORARIO COMPREENDIDO DAS 21H ATE AS 7H. VISTO QUE, MULHERES IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ESTAO MAIS SUCESSIVEIS A ASSALTOS, MORMENTE, EM TURNOS DE MENORES FLUXOS DE PESSOAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO DISPOR SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DE DETECCAO DE MUTACAO GENETICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTORICO FAMILIAR DO DIAGNOSTICO DE CANCER DE MAMA OU DE OVARIO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAUDE PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES BOLETIM MEDICO DIARIO ACERCA DO ESTADO DE SAUDE E DAS CONDICOES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SUS CUIDADOS. R

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A PRACA BARAO DE SAO JOSE DO NORTE.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A PRACA SETE DE SETEMBRO.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A PRACA XAVIER FERREIRA.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A PRACA TAMANDARE.

DA O NOME DE CHRISTIAN CIPOLLINA FREIRE (1991-2014) A UMA RUA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE O LARGO PRINCESA LEOPOLDINA

ACRESCE O § 3o AO ARTIGO 3o DA LEI 7.423 DE 15 DE JULHO DE 2013. (FUNDO DO IDOSO)

ALTERA O § 1o DO ARTIGO 2o E ACRESCE O § 1o AO ARTIGO 3o, DA LEI 6.895 DE 14 DE MAIO DE 2010. ART. 1o - O § 1o DO ARTIGO 2o DA LEI 6.895 DE 14 DE MAIO DE 2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDACAO: ""ART. 2o - ......... I - ........ II - ....... §1o - A VIGENCIA DOS BENEFICIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO SERA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2016."" (NR) ART. 2o O § 2o DO ARTIGO 3o DA LEI 6.895 DE 14 DE MAIO DE 2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDACAO: ""ART. 3o - ........ §1o - A BENEFICIARIA DEVERA CONTRATAR NO MINIMO 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A MAIS DE DOIS ANOS, COMPROVADAMENTE."" (NR)

DA DENOMINACAO DE GERMANO TORALLES LEITE A UMA PRACA NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE""

INCLUI NA RELACAO DAS EDIFICACOES DE INTERESSE E SOCIO-CULTURAL O IMOVEL SITUADO A RUA GENERAL BACELAR 224 .

DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TAXI), NAS FAIXAS DE ONIBUS E CORREDORES EXCLUSIVOS NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS DE SEGURANCA EM TODOS OS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E EM TERMINAIS DO- TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.""

TORNA OBRIGATORIA A IMPLANTACAO DE AREA EXCLUSIVA EM FRENTE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEICULOS COM PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E EDUCACIONAIS AOS DOADORES DE SANGUE OU MEDULA OSSEA

DISPOE SOBRE O USO DE BORRACHA TRITURADA PROVENIENTE DE PNEUS INSERVIVEIS COMO LIGANTE ASFALTICO PARA FINS DE PAVIMENTACAO DAS VIAS PUBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BICICLETARIOS NAS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

AUTORIZA QUE O EXECUTIVO DISPONIBILIZE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA CONJUGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A CAPACITACAO E A ORIENTACAO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICIPIO PARA PRESTACAO DE PRIMEIROS SOCORROS

DISPOE SOBRE A RESERVA DE ESPACO FISICO NA ZONA AZUL PARA AS GESTANTES NO AMBITO DA CIDADE DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

""DA DENOMINACAO DE MARLENE TERESINHA DE LA ROCHA ARRUDA, A UMA RUA LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO

INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, O PASSE LIVRE ESPECIAL PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZACAO ADEQUADA DOS CONTENTORES DE LIXO, QUE PERMITAM SUA CORRETA IDENTIFICACAO E VISUALIZACAO A DISTANCIA, BEM COMO O DEVIDO LOCAL DE SEU ARMAZENAMENTO.

INSTITUI A SABATINA NA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, A SER REALIZADA QUANDO DA INDICACAO, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA NOMEACAO DE TITULAR PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE SECRETARIO MUICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI NA LEI No 7.953 DE 2015 QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL POR TAXI, A ALINEA C NO ARTIGO 2."

DA A DENOMINACAO DE COMISSARIO NERY ANTUNES PAIVA A UMA VIA PUBLICA NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

PROIBE A PUBLICIDADE, A PROMOCAO E A EXPOSICAO DE PRODUTOS FUMAGEIROS E ALCOOLICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADA DE ODILARIO FRANCISCO DA TRINDADE UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANENCIA DE SALVA-VIDAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPCOES AQUATICAS DE LAZER, COM COBRANCA DE ENTRADA, NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA O §4o E INCISO I DO ART. 4o DA LEI 5602/2002." ART. 1o FICA ALTERADA A REDACAO DO PARAGRAFO 4o DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL No 5602 DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 24 - ... [...] §4o - SOMENTE OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, BEM COMO OS RESPECTIVOS PROFESSORES, GOZARAO DO DIREITO AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O PRECO DA TARIFA, NO ATO DA COMPRA PREVIA DE PASSES, PARA O TRAJETO RESIDENCIA-ESCOLA E AINDA TRAJETOS DE RESIDENCIA-PONTOS DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E VICE-VERSA, DURANTE O PERIODO LETIVO E MEDIANTE CARTEIRA EMITIDA PELO PODER CONCEDENTE OU PELAS DELEGATARIAS DO SERVICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: NR.

FICA PERMITIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTADIOS

DISPOE SOBRE A VENDA DE CERVEJA EM ESTADIOS DE FUTEBOL NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE