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Moção de Apoio ao PDL 642/2025 que susta os efeitos do Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

"Moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste automático."

MOÇÃO DE REPÚDIO, AO DECRETO FEDERAL N°12686 DE 20/10/2025.

"Moção de Apelo ao Ministério da Previdência Social para Aprimoramento do Atendimento na Agência do INSS do Município do Rio Grande. "

Moção de Repúdio à PEC da Reforma Administrativa (PEC n° 38/2025)

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEF Argemiro Dias de Lima (antiga Machado de Assis), completados no mês de Dezembro deste ano.

Exmo. Sr. Presidente A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que o Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa em caráter de urgência listagem com nomes e telefones celulares de todos os atuais secretários, adjuntos e superintendentes de todas as pastas do município de modo que os vereadores possam ter contato devido.

A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, requer após ouvida a Casa, na forma regimental que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município competente realize análise cadastral das famílias que possuem animais domésticos que serão encaminhadas a contemplação de novos empreendimentos residencias, de modo a evitar o abandono de animais durante a transição de novas moradias como ocorreu em alguns condomínios residencias anteriormente.

A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 40 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Wanda Rocha Martins.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 10 anos da Escola Municipal de Educação Bilíngue Professora Carmen Regina Teixeira Baldino, completados no mês de Fevereiro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEF João de Oliveira Martins, completados no mês de Junho deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF Mate Amargo, completados no mês de Setembro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEI Daisy Pagel, completados em Junho deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEI Navegantes, completados em Maio deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEF Wanda Rocha Martins, completados em Outubro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 85 anos da EMEF Clemente Pinto, completados em Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF São João Batista, completados no mês de Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF Sant’Ana, completados no mês de Maio deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 45 anos da EMEF Jayme Gomes Monteiro, completados em Março deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 50 anos da EMEF Alba Anselmo Olinto, completados no mês de Julho deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 55 anos da EMEF Roque Aíta Jr., completados em Abril deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 55 anos da EEEF Marechal Emílio Luiz Mallet, completados em Outubro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF Barão do Rio Branco, completados no mês de Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 60 anos da EMEF Pedro Osório, completados no mês de Março deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 65 anos da EMEF Bento Gonçalves, completados em Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 60 anos da EEEF Guarda Marinha Greenhalgh, completados em Maio deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEF Coriolano Benício, completados no mês de Agosto deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 40 anos da EMEF Apolinário Porto Alegre, completados no mês de Dezembro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 35 anos da EMEF Porto Seguro, completados em Abril deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 30 anos da EMEF Dolores Garcia, completados em Março deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 25 anos da EMEI Querência, completados no mês de Maio deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 10 anos do NEEJACP Professora Stella da Costa Bessouat, completados em Maio deste ano.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma sessão especial alusiva aos 15 anos da EMEI Maria da Glória P. Pereira, completados no mês de Dezembro deste ano.

A Vereadora que abaixo assina REQUER, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias para incluir a COMUNIDADE DO BOM RETIRO (que fica distante apenas cerca de 2,3 Km da RS-734 pelo Corredor do Senandes) como um Núcleo Urbano, conforme art. 11, da Lei nº 13.465/2017 ou sua inclusão ao perímetro urbano da cidade do Rio Grande, tendo em vista características e a densidade populacional da referida localidade, bem como que o Executivo Municipal requeira a REURB, tendo em vista que o art. 14º da Lei nº 13.465/2017 lhe confere legitimidade para tanto, a fim de permitir o abastecimento de água na região, uma vez que a CORSAN não faz atendimento de área rural.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir detalhes técnicos, cronograma de execução, impacto ambiental e social, bem como possíveis ajustes ou considerações adicionais que possam otimizar o desenvolvimento e a implementação da obra de duplicação da ERS 734.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Câmara Municipal do Rio Grande providencie a criação de um canal para notificação e registro de casos, um protocolo de denúncias, a fim de garantir a prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero no Legislativo Municipal. Tal requerimento se dá em razão da divulgação pelo Ministério das Mulheres do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Enfrentamento à Violência Política de Gênero contra as Mulheres, o qual foi intitulado de “Diagnóstico e Propostas para Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no Brasil”, que traz um amplo diagnóstico sobre a violência política que vem atingindo mulheres que ocupam ou buscam ocupar espaços de poder e decisão.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal em conjunto com a secretaria competente, realize análise de viabilidade de arborização na Praça Saraiva em pontos estratégicos, para que existam áreas abrigadas à sombra para os frequentadores do local, muitas vezes acompanhados de crianças, estimulando também, a prática de exercícios físicos com garantia de maior conforto térmico ao longo do dia.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal em conjunto com a secretaria competente, realize a capinagem e recuperação da pista de atletismo da Praça Saraiva, uma vez que o recuo de 100m se encontra tomado pelo capim, conforme imagens em anexo enviadas pela comunidade frequentadora do local.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal em conjunto com a secretaria competente, realize a colocação de telas atrás das traves dos gols existentes em praças e campos comunitários da cidade.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal em conjunto com a secretaria competente, realize a instalação de ganchos para utilização de equipamentos de TRX e corda naval em praças da cidade, para que a população possa usufruir de tais mecanismos para prática de exercícios.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal em conjunto com a secretaria competente, realize o cercamento do velódromo da Praça Saraiva, bem como a substituição dos mourões já existentes por outros mais altos.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal tome medidas URGENTES para instalação de uma parada de ônibus em frente ao Condomínio Residencial Maria Carmen, localizado na Av. Santos Dumont, 653, retirado em razão da duplicação da ERS-374. Tal pedido chegou até nosso gabinete através da comunidade que traz que pessoas idosas necessitam caminhar até ao Parque Coelho ou ao Condomínio Celmar Gonçalves para que possam pegar o coletivo, além da grande quantidade de moradores que são usuários do transporte público.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, junto às secretarias competentes, realize a colocação de placas de chapa soldadas nas paradas de ônibus ao longo da Av. Presidente Vargas, uma vez que as mesmas foram roubadas e avariadas. Em anexo, seguem imagens encaminhadas por moradores da localidade.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, junto às secretarias competentes, realize avaliação técnica na drenagem da Rua Carlos Nunes, no Bairro Bolaxa, perto da Escola Ana Neri, tendo em vista que em tempos de chuvas ocorrem alagamentos nas residências da localidade. Caso necessário, requeiro que haja a obra para melhorar a drenagem desta rua.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que a Prefeitura do Rio Grande providencie a criação de um canal para notificação e registro de casos, um protocolo de denúncias, a fim de garantir a prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero no Executivo Municipal. Tal requerimento se dá em razão da divulgação pelo Ministério das Mulheres do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Enfrentamento à Violência Política de Gênero contra as Mulheres, o qual foi intitulado de “Diagnóstico e Propostas para Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no Brasil”, que traz um amplo diagnóstico sobre a violência política que vem atingindo mulheres que ocupam ou buscam ocupar espaços de poder e decisão.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto à Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca do aplicativo Ju.Li.A, contendo relatório estatístico desde sua implantação (número de denúncias, números de atendimentos, ações tomadas a partir das denúncias, etc...).

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Saúde, providencie COM URGÊNCIA que as unidades básicas de saúde, forneçam aos profissionais de saúde formação para atendimento dos ostomizados, bem como orientação para familiares destes pacientes, para que possa ser realizado um atendimento mais completo e humanizado nos postos de saúde e em suas residências.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto à secretaria competente, realize um mapeamento dos focos de lixo em nossa cidade, bem como providencie a colocação de placas informativas em locais estratégicos. O objetivo é combater o descarte irregular de resíduos sólidos e promover a conscientização ambiental.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, forneça informações a respeito da situação da pavimentação da Rua Arthur Rocha, no Bairro Junção, pois há informações de moradores de que a rua consta como calçada para a prefeitura, ainda que não esteja e, no caso, se existe previsão de calçamento.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, providencie COM URGÊNCIA a regulamentação da Lei Ordinária 8115/2017, que dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a utilização no âmbito do município.