Pesquisar Matéria Legislativa

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº152/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que realizem um Censo Animal no Município, vimos informar que o objeto de sua indicação já configura nas ações de planejamento da Secretaria de Causa Animal.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº63/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que realize convênio com Clínicas Veterinárias para atendimento e tratamento de animais com tumores oriundos da não esterilização, sejam eles, tumor de mama, de Sticker e tumor da Próstata, vimos informar que a Secretaria da Causa Animal esta aguardando a viabilidade de recurso para fazer o convênio com uma clínica veterinária.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1465/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Nando Ribeiro, Gaúcho dos Bairros e Flavio Maciel, solicitando que seja estudado a viabilidade de cedência de Veterinário do município, afim de proporcionar a coleta e o envio de material biológico para exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE), aos criadores de equídeos, residentes no Município de Rio Grande, que possuam seus animais devidamente cadastrados no Posto Veterinário e Zootécnico municipal, vimos informar que a Secretaria da Causa Animal realizará, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, estudo de viabilidade da proposta encaminhada.

Resposta ao requerimento n° 344/2025.

Resposta da indicação n° 1430/2025.

Em atenção a Indicação n° 1429/2025, em atendimento à proposição do Vereador Fábio Domingues, solicitando isenção do Licenciamento Ambiental dos Trapiches da Cidade do Rio Grande, vimos informar que conforme manifestação da SMPA, trâmita no Poder Executivo um estudo para averiguar a viabilidade de elaboração e uma proposta para isenção das de regularização ambiental de trapiches no âmbito municipal.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1490/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando que seja realizada a pavimentação da Rua Almirante Anphiloquio Reis, no Bairro Getúlio Vargas, vimos informar que registramos a solicitação e a inserimos na lista de demandas do GPPE, no entanto não há recurso financeiro para sua execução. Vale destacar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE) encontra-se atualmente com uma alta demanda de elaboração de projetos que já contam com recursos financeiros definidos para sua execução, o que faz com que esses projetos recebam prioridade neste momento. Assim que houver disponibilidade técnica, poderemos avançar com os estudos necessários para a viabilização dos projetos e dos recursos financeiros para a obra solicitada.

"Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1190/25, em atendimento à proposição da Vereadora Denise Marques, solicitando que realize um estudo de viabilidade para a extensão do difícil acesso aos não docentes (funcionários de escola) das escolas da rede municipal, tendo em vista que na atualidade os mesmos não recebem esse benefício, vimos informar que conforme a manifestação da SMED, que já foi autorizado pela Prefeita Darlene a concessão do Difícil Acesso aos servidores não docentes. No momento estamos realizando as alterações necessárias na legislação para posterior encaminhamento a Câmara de Vereadores. "

"Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1421/25, em atendimento à proposição do Vereador Salomão Moraes, solicitando para que sejam providenciadas a colocação e instalação de postes para iluminação pública nas ruas no entorno da Estação Rodoviária de Rio Grande, nas ruas no entorno da UPA da Junção, e nas ruas no entorno do Condomínio Residencial Junção, vimos informar que conforme a manifestação da SMSU, a demanda foi encaminhada a empresa CEEE Equatorial por meio do ofício nº. 063/SMSU/2025 para análise da viabilidade de implantação da rede na localidade mencionada. "

" Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, pelo presente, em atenção a Indicação nº1541/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Fabio Domingues, José Antònio da Silva e Jefeerson Bonilha Mendes, solicitando que o município do Rio Grande, através da Secretaria competente, faça a adesão ao Propesc . Informar que conforme manifestação da SMPA está tramitando a adesão ao referido programa, o que pode ser acompanhado pelo processo SEI/MPA nº 00350.005068/2025-71 . Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,"

" Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1278/25, em atendimento à proposição do Vereador Luciano Figueiredo, solicitando que estude a viabilidade de instalar na Praça Albatroz do Parque Marinha, uma quadra poliesportiva e uma praça infantil, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria dos Serviços Urbanos, não temos no momento meios (orçamentários e financeiros) para atender o pedido, em que pese concordarmos com a indicação da obra em tela. "

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº606/22, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares- Juquinha, solicitando que seja criada a “Moeda Verde” a fim de incentivar a reciclagem de resíduos orgânicos, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, a indicação está em estudo, juntamente com a Secretaria da Fazenda, para verificar a viabilidade.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1519/25, em atendimento à proposição do Vereador José Antonio da Silva- Repolhinho, solicitando que estude a possibilidade de realizar testes para a gripe influenza A H1N1 nos postos 24 horas e nas UPAS de forma gratuita, a Vigilância Epidemiológica esclarece que é impossível colocarmos testagem rápida para influenza nas unidades de saúde pois, conforme o painel de monitoramento de vírus respiratórios foram identificados vários tipos, tais como Adenovírus, Sincicial Respiratório, Rinovírus, Metapneumovírus, SARS-CoV-2, H1N1 e H3N2 correspondendo a 50% dos vírus circulantes indicando que 50% não foram identificados. Um teste rápido para influenza com resultado negativo em um paciente que apresenta síndrome gripal não se pode simplesmente descartar pois pode ter contraído outro vírus que também requer cuidados para não evoluir para um quadro mais grave. Salientamos que é disponibilizado nas UPAS o exame de biologia molecular, o RT-PCR para o grupo prioritário(Idosos, gestantes e crianças abaixo de 12 anos) e para os grupos de risco (comorbidades e imunodeprimidos ). O Município segue o Protocolo do Ministério da Saúde e a testagem rápida não é uma estratégia adotada para enfrentamento da Gripe e sim a vacinação e o antiviral Oseltamivir para os grupos prioritários e de risco que apresentam maior probabilidade de evoluir para quadros mais graves e o óbito. Lembramos que a Síndrome Gripal é uma doença respiratória viral, altamente contagiosa de fácil transmissibilidade, sem tratamento específico e as medidas de prevenção e controle além da vacinação precisam serem adotadas.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº654/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando que seja feita a cobertura da quadra da Escola Viriato Corrêa, Bairro Getúlio Vargas (BGV), vimos informar que entendemos e reconhecemos a importância da quadra coberta para os nossos alunos, não só nesta escola, mas para todas que tem um contingente expressivo de alunos. Neste primeiro ano, onde já temos um orçamento aprovado em ano anterior, não dispomos de recursos para viabilizar a construção, mas já passaremos o pedido para a LDO( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e para FNDE( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Assim que o FNDE abrir o sistema para cadastro de projetos, daremos prioridade a sua demanda.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1543/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei visando autorizar o Município do Rio Grande a contratar plano de assistência à saúde para seus servidores públicos, incluindo ainda a concessão de subsídio para o custeio parcial das contribuições dos beneficiários. Ressaltamos, primeiramente, o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a valorização do serviço público e com a melhoria das condições de trabalho e bem-estar dos servidores. Em segundo lugar, destacamos o mérito social da indicação apresentada pelo parlamentar. Nesse sentido, as Secretarias de Município de Gestão Administrativa (SMGA) e da Fazenda (SMF) realizarão estudo técnico de viabilidade orçamentária, financeira e jurídica sobre o tema, avaliando impactos e formas de implementação, com base em experiências adotadas por outros entes públicos, como o caso mencionado da cidade de São Gabriel.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 104/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que o Executivo Municipal, através do Setor de Zoonoses, construa o Programa Municipal de Controle de Contaminação de Carrapatos em Animais Domésticos visando combater a possibilidade de transmissão de doenças aos humanos, tal como a Febre Maculosa, informamos que, conforme exposto no anexo, a Vigilância Ambiental já realizou o parecer desfavorável visto não se tratar de doença zoonótica prevalente na cidade do Rio Grande. No mesmo sentido, a Vigilância em Saúde atua com as doenças de circulação em nível municipal e regional, conforme pactuado via 3ª Coordenadoria Regional de Saúde. Nesse sentido, informamos que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Causa Animal para que possa ser avaliada pela mesma.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1434/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito a limpeza, corte de grama e a revitalização da praça de recreação Helos Veloso, Bairo Parque Coelho, vimos informar que a solicitação já está no cronograma da SMSU para ser executada na primeira quinzena de setembro.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1534/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando a viabilidade de disponibilizar médico pediatra em turno integral de atendimento, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cassino, vimos informar que conforme manifestação da SMS, que na UBS Cassino atende a Pediatra Marina Fregonis Ferreira.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1502/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando a possibilidade de assumir a gestão plena da saúde no Município, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a Prefeitura do Rio Grande já possui um estudo técnico sobre o tema. Atualmente, estamos na fase de elaboração de um estudo de viabilidade orçamentária para adequação de todos os recursos humanos indicados no estudo técnico para a assunção plena. Reconhecemos a importância do tema e, por isso, estamos avançando de forma consistente. Já assumimos a parte de exames laboratoriais, fisioterapia e de alguns serviços de média complexidade já prestados pelo município, o que configura um passo importante para a melhoria do serviço à população. Paralelo a isso, informamos que estamos dialogando junto a Secretaria Estadual de Saúde sobre os tetos financeiros que o município pode requerer.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1504/25, em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim, solicitando que passe adotar nos contratos da Unidade de Pronto Atendimento (UPAs) a exigência de experiência comprovada de 1 ano em urgência e emergência e curso e especialização ou capacitação na área para todos os médicos que atuem no setor de urgência e emergência da unidade, vimos informar que conforme manifestação da SMS, os contratos atualmente vigentes não contemplam tal previsão, não sendo possível alterar cláusulas de processos licitatórios ou contratações já formalizadas. No entanto, esclarecemos que nas próximas contratações e renovações contratuais poderá ser avaliada a inclusão de tais requisitos de qualificação profissional, de forma a fortalecer a capacidade técnica das equipes e assegurar maior qualidade no atendimento prestado à população.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1489/25, em atendimento à proposição do Vereador Nando Ribeiro, solicitando que seja estudada a viabilidade de realização da Festa do Peixe no Balneário Cassino, vimos informar e ao mesmo tempo encaminhar em anexo, solicitação de uma empresa, conforme documentação, na qual apresentou na Secretaria do Cassino, o Projeto Festa do Peixe prevista para temporada de veraneio 2026. Salientamos que, até o momento foi realizado apenas uma reunião na Secretaria, pois trata-se de um evento privado com solicitação de apoio público.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº315/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando o programa de uso e plano de manejo e manutenção dos equipamentos esportivos públicos, em específico a Arena Farydo Salomão (Praça Saraiva) e do Complexo Esportivo Ricardo Moraes, no Balneário Cassino, informamos o que segue: 1. Arena Farydo Salomão (Praça Saraiva) Programa de Uso: - Destinada a eventos esportivos municipais, competições regionais, treinos de equipes e projetos sociais cadastrados. - Utilização mediante agendamento junto à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SMEL), com prioridade para eventos oficiais do Município. Plano de Manejo: - Controle de agenda mensal e priorização de atividades esportivas e sociais. - Acesso regulamentado por termo de autorização de uso, garantindo preservação do patrimônio e segurança dos usuários. Manutenção: - Limpeza diária e após eventos. - Vistorias semanais de iluminação, alambrados e arquibancadas. - Reparos estruturais programados semestralmente. 2. Complexo Esportivo Ricardo Moraes (Balneário Cassino) Programa de Uso: - Aberto à comunidade para práticas esportivas e recreativas. - Recebe campeonatos de futebol, vôlei e eventos escolares durante o ano. - Utilização mediante agendamento prévio junto à SMEL. Plano de Manejo: - Agenda de uso regulada por calendário trimestral. - Prioridade para projetos esportivos municipais e parcerias com escolas. Manutenção: - Corte de gramado quinzenal. - Reparos de alambrados e pintura programados trimestralmente. - Conservação de vestiários e sanitários com higienização semanal. Segue juntamente com este oficio a grade de utilização da Arena Farydo Salomão, informamos que esta, é atualizada conforme a necessidade de utilização.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº756/25, em atendimento à proposição do Vereador Uelinton Garcia de Freitas, o qual solicita que seja feita a obra de construção do posto de saúde no terreno da Rua Soldado Amaro, Bairro Bernadeth , vimos informar que conforme manifestação da SMS, a obra da UBS Bernadeth teve início no dia 12/08/25.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1583/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Rogério Gomes e Fábio Domingues, solicitando a possibilidade de implantar uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social CRAS no balneário Cassino, vimos informar que conforme manifestação da SMADH, uma equipe do CRAS Hidráulica já se encontra configurada e iniciou, em caráter provisório, seus atendimentos junto às associações do bairro. Ressaltamos que, em breve, a equipe contará com espaço próprio no Cassino, o que permitirá a realização dos atendimentos de forma permanente e estruturada, garantindo maior acesso da comunidade aos serviços de assistência social. Reiteramos o compromisso desta gestão em assegurar políticas públicas de proteção social de qualidade, aproximando o CRAS da população e fortalecendo a rede de atendimento.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1374/25, em atendimento à proposição do Vereador Vergílio Franz, solicitando a revisão da territorialização dos CRAS, com base em critérios como proximidade geográfica, número de famílias referenciadas e indicadores sociais atualizados, vimos informar que conforme manifestação da SMADH, que todo o processo de zoneamento é realizado em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a organização territorial adequada e o atendimento qualificado às famílias. Informamos ainda que o novo zoneamento já foi devidamente refeito e encontra-se em fase de finalização, devendo ser colocado em prática em breve, de modo a assegurar a ampliação e a melhoria no acesso da população aos serviços socioassistenciais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1522/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, solicitando que seja feito um estudo técnico de viabilidade, para que a equipe de agentes comunitárias de Saúde de uma UBSF próxima ao Complexo Junção atenda os moradores do mesmo, tendo em vista, que essa região ainda não possui uma UBSF de referência, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente, a região do Complexo Junção encontra-se sem cobertura de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Esclarecemos que, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os ACS somente podem atuar nas áreas de abrangência de suas respectivas unidades de saúde de referência, sendo vedado o remanejamento para outras regiões fora dessa área de atuação. Dessa forma, informamos que não é possível, neste momento, alocar profissionais para atendimento na referida localidade. Entretanto, a equipe técnica da Secretaria já iniciou o mapeamento das áreas do município que se encontram descobertas ou com cobertura insuficiente, com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma proposta de processo seletivo para contratação de novos ACS. Pelo número previsto de moradores necessitaremos de 08 Agentes Comunitários de Saúde para atender o complexo Junção. A previsão é que esta proposta seja encaminhada à gestão ainda este ano, visando a realização do processo seletivo no início de 2026, de forma a atender às demandas da população e garantir a ampliação da cobertura dos serviços de atenção básica.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1552/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Flávio Maciel e Gaúcho dos Bairros, solicitando que após a adesão do Município ao Programa Desassorear, sejam priorizadas as seguintes áreas para a realização do desassoreamento: - Rincão da Cebola - Orla da Henrique Pancada - Saco da Mangueira - Orla da Vila Santa Tereza, vimos informar que conforme manifestação da SMI, o Desassorear foi cadastrado em 2024 junto ao Governo do Estado, na gestão anterior, contemplando as docas do Hortifrutigranjeiros e do Mercado. Assim, não é possível realizar alteração no plano de trabalho neste momento.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº829/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que o Executivo Municipal, regulamente à Lei 9.193 de 15 de Julho de 2024, segundo disposto no artigo 3º, Parágrafo Único, vimos informar que a Secretaria de Município da Fazenda (SMF), por intermédio da Fiscalização Tributária, procedeu à análise técnica dos potenciais efeitos da mencionada Lei. O estudo identificou, entre outros pontos relevantes: a) Impacto financeiro: a aplicação direta da redução da alíquota de ISSQN, sem delimitação objetiva de segmentos ou porte empresarial, poderá beneficiar grandes contribuintes, como instituições financeiras. Isso representaria perda de receita expressiva para o Município, sem contrapartidas em termos de desenvolvimento econômico-social, como a obrigação da manutenção dos empregos, ampliação de planta produtiva, entre outras; b) Inconsistência normativa: a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando hipótese de renúncia de receita sem a devida compensação; c) Fragilidade de resultados esperados: o Programa, tal como aprovado, não garante que os incentivos fiscais se revertam em estímulos efetivos à recuperação econômica da área central, principalmente quanto às atividades comerciais, que não seriam beneficiadas com a redução das alíquotas de ISSQN; d) Considerando que a receita média de referência apurada entre 2019 e 2026 impactará diretamente o repasse do IBS ao município durante o período de transição (de 2029 a 2077), é essencial que o Município esteja atento à composição da arrecadação do ISS, adotando medidas que assegurem a fidedignidade dos registros contábeis e a maximização dessa receita. Nesse contexto, qualquer ação que resulte em diminuição ou perda na arrecadação, impactará os repasses durante a transição da Reforma Tributária. Assim, manifesta-se o Executivo Municipal no sentido de que, para além da simples regulamentação, é necessária a reavaliação da Lei nº 9.193/2024, com a edição de um novo instrumento legal, mais adequado ao princípio da justiça tributária, para que a política fiscal atinja o objetivo de promover novos empreendimentos ou estimular setores específicos, com a geração de novos empregos.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1582/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando a implementação de funcionalidade no aplicativo (RekPay) do sistema que permita ao usuário recuperar o tempo pago e não utilizado, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, o Termo de Contrato nº 404/2019/ SMMAS, firmado após o processo licitatório de concessão do “Estacionamento Rotativo” não tem previsão em seu texto para atendimento da solicitação, haja vista, ter regulação apenas quanto ao tempo mínimo de aquisição para uso de vaga de estacionamento inicial de 30(trinta) minutos, limitado ao prazo máximo de duas horas, cláusula quarta do referido contrato.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1501/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, solicitando que revitaize, transformando a Praça localizada no Bairro Cohab 4 na esquina das Ruas Dinarte Luz Alves e Luis Loureiro Feio para ser um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas, PCDs e seus familiares, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, a presente solicitação é importante para a Comunidade, no entanto, não consta no orçamento municipal para o presente ano a intervenção corretiva e estruturante nesta Praça. A sugestão será analisada para, se possível orçamentariamente, ser executada no próximo ano.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1499/25, em atendimento à proposição do Vereador Glauber Nunes Pedroso, solicitando que estude a viabilidade de instalação de uma sala de espera, junto à UPA Junção, exclusiva para pessoas com TEA e PCDs, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente, a estrutura física da UPA Junção não permite a imediata construção ou adaptação de um espaço exclusivo para este fim, em razão de limitações arquitetônicas e da necessidade de manter a conformidade com as normas de vigilância sanitária e segurança já estabelecidas para o funcionamento da unidade. Contudo, reconhecemos a importância de ofertar condições adequadas de acolhimento e humanização no atendimento de pacientes com TEA e seus familiares. Nesse sentido, informa que estudos poderão ser conduzidos pela equipe técnica para identificar alternativas viáveis que minimizem os impactos da espera e promovam maior conforto a esse público. Entre as possibilidades a serem analisadas, destacam-se: organização diferenciada do fluxo de atendimento; implantação de protocolos de prioridade em situações de crise; capacitação contínua dos profissionais para acolhimento humanizado; avaliação de ajustes no ambiente já existente, com recursos de ambientação mais adequados a pacientes com hipersensibilidade sensorial. Reitero o compromisso desta gestão com a busca de soluções que garantam equidade e qualidade no atendimento, dentro das condições estruturais disponíveis e das normativas que regem o funcionamento das UPAs.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1435/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito o calçamento da Rua Manoel Vilmar Guimarães Roldão, vimos informar que a referida obra está prevista no contrato de financiamento firmado com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujo projeto de engenharia encontra-se no cronograma de elaboração do GPPE.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº295/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares- Juquinha, solicitando que seja realizado o calçamento de toda extensão da Rua Eduardo Araújo, localizada no Bairro São Miguel, vimos informar que e a referida obra está prevista junto ao financiamento firmado com a Agência Francesa de Desenvolvimento, cujo projeto de engenharia está em elaboração no GPPE.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1235/25, em atendimento à proposição do Vereador Salomão Moraes, solicitando que através da secretaria competente seja feita a limpeza, o corte de grama e a construção de uma Praça pública multiuso com Playground na Rua Paulino de Melo Dutra esquina com Bernardo Tavera, Bairro São João, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, a presente solicitação é importante para a Comunidade, no entanto, não consta no orçamento municipal para o presente ano. A sugestão será analisada para, se possível orçamentariamente, ser executada no próximo ano.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1452/25, em atendimento à proposição do Vereador Rudimar Cruz Machado, solicitando a sinalização da Estrada Professor Guilhermo Henrique Dawson, no trecho compreendido entre a rodovia BR 392 e a rotula da estrada de acesso ao Balneário Cassino, bem como o aumento do acostamento no referido trecho, vimos informar que conforme a manifestação SMMAS que no dia 26/07/2025 foram recolocadas as placas de Proibido estacionar (R6a) conforme imagens anexadas. Quanto a solicitação de aumento do acostamento, este esbarra em questões ambientais (APP) lado direito sentido via 7/BR392 e desapropriações no lado sentido BR/Via 7, e mesmo assim não são de competência desta SMMAS a sua implementação.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1103/25, em atendimento à proposição do Vereador Felipe de Oliveira Branco, solicitando implantação de um Guard Rail ao lado do canal da Rua João Paulo I, Bairro Santa Rosa, vimos informar que conforme a manifestação da SMMAS foi feita análise no local, foi constado que há um escoamento pluvial na margem da via. Não há registro de acidentes no local entre 2020 e 2025 e também a SMMAS não tem disponibilidade do equipamento Guard Rail no momento. Ao final informamos que continuaremos acompanhando dados que apontem a necessidade. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1654/25, em atendimento à proposição do Vereador Fábio de Oliveira Domingues, solicitando o calçamento da Rua João Colins do Bairro Mangueira, vimos informar que conforme a manifestação do GPPE as obras da referida via estão previstas no contrato de financiamento firmado com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, estando com os projetos de engenharia concluídos e com previsão de abertura da licitação ainda em 2025. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1496/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandes, solicitando possibilidade de fixar convênios com os institutos de educação superior para atender demandas da área da saúde, especialmente psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas nutricionistas, odontologistas, oftalmologistas, vimos informar que conforme a manifestação da SMS já mantém parcerias com as Instituições de Ensino de dentro e fora do município para estágios curriculares através do COAPES, Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde, recebendo profissionais das múltiplas áreas da saúde para estágio perante a disponibilidade de profissional docente para a orientação supervisionada e vaga no local de atuação com profissional da mesma categoria para preceptoria. Das profissões citadas no documento não temos, no momento, oftalmologista e terapeuta ocupacional temos somente um profissional disponível vinculado á SMS. Enfatizo que há, nas Unidades de Atenção Primária à Saúde no município, campo de Residência Médica de Família e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde da Família compostas por profissionais das áreas de medicina, enfermagem, educação física e psicologia. A Secretaria da Saúde, através da Superintendência de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e o Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC), está trabalhando visando ampliar as parceiras de projetos de extensão que fortaleçam as ações de promoção e prevenção na Rede de Atenção á Saúde. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1649/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando prorrogação da vigência do Concurso Público nº 02/2020, homologado em 24 de novembro de 2021, vimos informar que conforme a manifestação da SMGA o mesmo teve a sua prorrogação prevista no edital de dois anos, através do Decreto Municipal nº 20.341 de 31/10/2023 e foi prorrogado por mais 180 dias tendo em vista as enchentes do ano passado, conforme Decreto 20.825 de 20/05/2024. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº392/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja realizada a implantação de uma rótula na vila da Quinta, no encontro da Rua Virgílio Porciúncula com a Estrada dos Franceses, vimos informar que conforme a manifestação da SMMAS foi feita a análise no local e de acordo com os registros de acidentes do Sistema de Gerenciamento Operacional(SGO), não há dados que justifiquem a implantação de uma rótula. Informamos que estaremos em continua análise do local, para que se caso haja alteração nos índices de acidentes, implementar tal sinalização no local indicado. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1617/25, em atendimento à proposição das Vereadoras Professora Denise, Regininha e Karina Rocha, solicitando que encaminhe Projeto de Lei instituindo a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município, vimos informar que conforme manifestação da SMS, nossas Unidades de Saúde que compõem a rede municipal de saúde, neste momento não possuem salas de amamentação destinadas para uso de servidoras e terceirizadas a serviço dos órgãos municipais. Para a implantação de salas de amamentação será necessário planejamento de reforma e/ou ampliação das estruturas vigentes e aquisição de mobiliário, para garantir salas adequadas à finalidade proposta, assim como captação de recurso para efetivação das mesmas. Concordamos que a demanda apresentada é de causa nobre e de grande valia às servidoras ou terceirizadas durante o processo de amamentação e que iremos buscar algumas alternativas para esse atendimento até que tenhamos as condições ideais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que seja realizado o acompanhamento das famílias residentes na ocupação do bairro Hidráulica, com foco específico no levantamento e na vinculação dos animais domiciliados nesse território, vimos informar que, conforme a manifestação, SMDA acolhe sua sugestão, e que juntamente com a Secretaria de Município Assistência Social e Direitos Humanos adotaremos as medidas cabíveis. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº587/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal, vimos informar que conforme a manifestação SMDA, foi enviado o projeto para regulamentação dessa lei e também com outras atribuições aos tutores, sendo aprovada a Lei 9337 de 16 de setembro de 2025. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1586/25 em atendimento à proposição do Vereador Luciano Figueiredo, na qual solicita cedência de uma das suas áreas institucionais no Distrito Industrial a um sindicato representante dos caminhoneiros para os mesmos terem áreas de convivência para o melhor desenvolvimento das suas atividades, vimos informar que, conforme a manifestação do Assessor Superior Eunice Maria Lanes Lindenmeyer, a presente demanda está em estudo pelas Secretarias afins eis que a mesma foi também solicitada pela entidade sindical representativa dos caminhoneiros. Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1021/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Mendes Machado solicitando que seja feito uma rótula no entroncamento das ruas João Moreira com a Estrada do Leonídio na Vila da Quinta, vimos informar que conforme a manifestação da SMMAS e em diligência ao local, não foi verificado conflito de trânsito que justifique tal medida, nem números de acidentes que justifiquem a implementação de uma rótula.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1652 /25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandes Júnior, solicitando estudo para confeccionar documento de identificação para pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, vimos informar que, conforme a manifestação da SMS, será realizada análise quanto a indicação.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1373/25, em atendimento à proposição do Vereador Salomão Moraes, solicitando pavimentação e esgoto nas Ruas Adel Carvalho e Mário Gomes no Bairro Bernardeth, vimos informar que conforme a manifestação GPPE não há previsão de pavimentação das Ruas Adel Carvalho e Mario Gomes - bairro Bernadeth, no entanto, incluiremos o estudo técnico das vias solicitadas nas demandas do GPPE. A título de informação, inteiramos que referente ao bairro Bernadeth, estão previstas no contrato de financiamento firmado com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, a execução de obras nas ruas Francisco Carrone, Soldado Amaro, Ilton Macedo Gonçalves e Rua 165.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 1564/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando pavimentação dos becos localizados no Bairro Getúlio Vargas, vimos informar que conforme a manifestação GPPE realizamos vistoria no bairro e iremos avaliar financeiramente a possibilidade de realizar a infraestrutura (drenagem pluvial e pavimentação) nos becos citados, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, através de adendo de serviços no Contrato nº 331/2023/SMCPHRF – Pavimentação e Drenagem de Diversas Ruas no bairro Getúlio Vargas – Lotes 1 e 2

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº 916/25, em atendimento à proposição do Vereadora Prof. Denise, solicitando Projeto de Lei instituindo o Programa Bolsa Atleta no município de Rio Grande, como forma de fomento aos desportistas da cidade para custear despesas e gastos, uma vez que repetidamente alguns atletas enfrentam situação de vulnerabilidade, vimos informar que, conforme a manifestação SMEL, a Secretaria reconhece a relevância da proposta e tem atuado de forma contínua na busca de recursos, tanto em âmbito estadual quanto federal, para viabilizar programas que incentivem o esporte e auxiliem os atletas .

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº659/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando calçamento da rua: Travessa Nova (mais conhecida como Beco da Dodô) no Bairro Getúlio Vargas (BGV), vimos informar que conforme a manifestação da GPPE foi realizada vistoria no bairro e iremos avaliar financeiramente a possibilidade de realizar a infraestrutura (drenagem pluvial e pavimentação) da Travessa Nova (Beco da Dodô) através de um adendo de serviços no Contrato nº 331/2023/SMCPHRF – Pavimentação e Drenagem de Diversas Ruas no bairro Getúlio Vargas – Lotes 1 e 2.