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INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO SEGURANÇA PÚBLICA, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE. Proponente: Edson Gomes Lopes

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COBATE À CRIMINALIDADE INFANTIL"" Art. 1º Fica Instituído a Semana Municipal de Combate a Criminalidade Infantil Paragrafo Único. A data alusiva de que se trata o caput deste artigo será celebrado, anualmente, na semana posterior ao dia das Crianças, ou seja, dia 12 de Outubro. Art. 2º Nessa semana, as escolas municipais deverão organizar ou participar de eventos que abordem o tema acima. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Grande , 13 de abril de 2018 . Ver. José Antônio da Silva- Repolhinho Líder da Bancada do PSDB JUSTIFICATIVA A ligação entre menores carentes e a criminalidade não é algo novo no Brasil e principalmente no nosso município. O cinema já retratou isso em varias produções, como os filmes pixote, cidade de Deus e atualmente Capitães de Areia. O perfil desses adolescentes quase sempre envolve a vida nas ruas, a falta de estrutura familiar, miséria e drogas. Muitas vezes, por serem impuníveis, os menores são considerados peças de grande valor em gangues criminosas. Por isso, esse projeto de lei tem por objetivo a Prevenção; para que mais tarde não haja a Repressão. Proponente: José Antônio da Silva - Repolhinho

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.611 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO SEM FILAS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO DE ""SENHAS"" PARA O ATENDIMENTO E COLOCAÇÃO DE BANCOS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS.. Proponente: Jair Rizzo Ferreira

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENÇÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA PARKLET. Proponente: Filipe de Oliveira Branco

REGULAMENTA FORMAS DE ACESSIBILIDADE A CAIXA-OPERADOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TROCA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES. ART.1º. FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CAIXA-OPERADOR NO PISO TÉRREO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO POSSUÍREM ELEVADOR, VISANDO, PRIORITARIAMENTE, O ATENDIMENTO DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA E GESTANTES. ART. 2º. FICA VEDADO CONDICIONAR AOS CONSUMIDORES A TROCA DE PRODUTOS A DETERMINADOS HORÁRIOS E DIAS. ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CAPÍTULO VIII, ARTS. 55 A 60, DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ART. 4º. FICA INCUMBIDA A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PARÁGRAFO ÚNICO. DAS DECISÕES DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABE RECURSO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO Proponente: Andréa Dutra Westphal

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.414 DE 05 DE JULHO DE 2007"" Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer passagens intermunicipais, alimentação e quando for necessária a hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, referenciados pela Secretaria Municipal da Saúde. Paragrafo Único. Nos casos de justificada a necessidade, o fornecimento de passagens intermunicipais, alimentação e quando necessário a hospedagem se dará, também, para 1 (um) acompanhante. Art. 2º (...) Art. 3º (...) Art. 4º (...) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Proonente: José Antonio da Silva - Repolhinho

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.033 DE 09 DE MAIO DE 2011"" Art. 1º (...) Art. 2º (...) § 1º (...) § 2º - Caso a pessoa portadora de deficiência tenha necessidade de acompanhamento em seus deslocamentos, no atestado médico deverá constar esta informação, ficando limitado o cadastramento de no máximo 02 (dois) acompanhantes, que gozarão do beneficio, mesmo quando estiverem desacompanhados do titular do beneficio, limitado a um acompanhante por utilização. Art. 3º (...) Art. 4º (...) Art. 5º (...) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Grande , 20 de abril de 2018 . Ver. José Antônio da Silva- Repolhinho Líder da Bancada do PSDB JUSTIFICATIVA Em Plenário Proponente: José Antônio da Silva - Repolhinho

Regulamenta formas de acessibilidade a caixa-operador em estabelecimentos comerciais Art.1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de um caixa-operador no piso térreo dos estabelecimentos comerciais que não possuírem elevador, visando, prioritariamente, o atendimento dos idosos, pessoas com deficiências física e gestante. Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das sanções administrativas previstas no Capítulo VIII, arts. 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 3. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa ) dias após sua publicação. Proponente: Andréa Dutra Westphal

DÁ CONSAGRAÇÃO DO ORIXÁ XANGÔ"" ART. 1º FICA INSTITUÍDO OS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO O DIA DA CONSAGRAÇÃO DO ORIXÁ XANGÔ. ART. 2º NA DATA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÃO REALIZAR ATIVIDADES QUE TENHAM A FINALIDADE DE HOMENAGEAR ORIXÁ XANGÔ. ART. 3º QUE ESTA DATA FAÇA PARTE DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. ART. 4° ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Proponente: José Claudino Alves Saraiva (Charles Saraiva)

Dispõe sobre a criação do programa de Incentivo ao Jovem empreendedor Microempresário e Empresário de pequeno porte- Programa Empreendedor Jovem, no Munícipio de Rio grande e dá outras providências. Autoria: Ver. Julio Cesar Pereira da Silva

PROCISSÃO NOSSA SENHORA APARECIDA. Proponente: José Claudino Alves Saraiva (Charles Saraiva)

INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes - Laurinha

Institui o Mês e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município e dá outras providências. Proponente: Denise Marques

INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO SEGURANÇA PÚBLICA, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE Proponente: Luiz Francisco Spotorno e Edson Gomes Lopes

INSTITUI O TÍTULO "AMIGO DO MEIO AMBIENTE . Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

ALTERA REDAÇÃO DA LEI 8.068 DE 02 DE JANEIRO DE 2017. (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - AUTISTA) Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei 8.068 de 02 de Janeiro de 2017 que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Os estabelecimentos Públicos e Privados no âmbito do Município de Rio Grande, ficam obrigados a inserir em suas placas indicativas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista que se configura como uma fita, feita de peças de quebra cabeças colorido (cfe. Modelo anexo) §1º - Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares, restaurante, similares; V - lojas em geral; Art. 2º - Torna obrigatória também, a inserção da placa indicativa de prioridade para portadores do espectro autista, nos veículos de transporte coletivo no âmbito no município de Rio Grande (modelo anexo) Art. 3º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. : Giovani Bastos Moralles

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM À SECRETARIA DE MUNICÍPIO CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÁS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Cláudio Luis Silva de Lima

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Rafa Ceroni

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS LED (LIGHT EMITTING OU DIODE, OU DIODO EMISSOR DE LUZ) NA ILUMINAÇÃO DE PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA"" Art. 1º - Fica Instituída como evento cultural, econômico, comercial e turístico a Feira Municipal de Economia Solidária no município de Rio Grande, que acontecerá toda primeira quarta-feira de cada mês. Com o objetivo de difundir os valores e princípios da Economia Solidária, fomentado a comercialização de produtos e serviços na perspectiva da organização social e produtiva. §1º - A feira acontecerá preferencialmente, na Praça Tamandaré podendo ocorrer edições especiais em dias e locais diferentes, definida previamente entre a Prefeitura Municipal do Rio Grande e o Fórum Municipal de Economia Solidária. § 2º - A feira, mencionada no caput, será realizada exclusivamente por pessoas, entidades e empreendimentos econômicos solidários ligados ao Fórum Municipal de Economia Solidária. Parágrafo Único - Entende por Economia Solidária: I - Atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário. Gestão coletiva dos meios de produção, comprar, trocar e transacionar, sem exploração de trabalhadores e em harmonia com o meio ambiente; II - Pessoas organizadas em cooperativas, associações, clubes de troca, redes de cooperação. Art. 2º - A Feira Municipal de Economia Solidária tem como objetivos: I - Fomentar a geração de trabalho e renda, na perspectiva do desenvolvimento econômico e social. II - Contribuir para a construção de políticas públicas voltadas ao comércio justo e ao consumo sustentável e responsável; III - Estimular a apropriação cultural, social e intelectual, a partir da produção de bens e serviços relacionados à identidade local e suas características territoriais. Art. 3º - Os expositores deverão atender os seguintes requisitos: §1º - Cada expositor terá direito a um espaço, ficando proibido ter duas ou mais bancas em diferentes espaços da feira; § 2º - O expositor interessado deverá ser membro do Fórum Municipal de Economia Solidária. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro

""DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO. Proponente: Edson Gomes Lopes

DÁ CONSAGRAÇÃO DO ORIXÁ XANGÔ Proponente: José Claudino Alves Saraiva

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 7.955, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR CORPO DE BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

INSTITUI O RECONHECIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE PESCADORES ARTESANAIS DE RIO GRANDE, NO RIO GRANDE DO SUL, COMO POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Proponente: Giovani Bastos Moralles

CRIA O PROGRAMA TROCO AMIGO DA SANTA CASA NO MUNICÍPIO RIO GRANDE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CIRURGIA DE CAUDECTOMIA, ERGOTECTOMIA E CONCHECTOMIA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE." Proponente: Laura Taís Machado Fagundes - Laurinha

PROÍBE O USO E FORNECIMENTO AOS CLIENTES DE CANUDOS PLÁSTICOS PELOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, TRAILERS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Denise Rodrigues Marques

PERMITE AOS FREQUENTADORES DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES E CONGÊNERES, INGRESSAREM NOS ESTABELECIMENTOS PORTANDO VASILHAMES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, OU NÃO, ALÉM DE DOCES E SALGADOS DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Benito Oliveira Gonçalves

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS, OBREIROS, EVANGELISTAS, PADRES E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, CASAS DE SAÚDE, CASAS DE PERMANÊNCIA DE LONGO PRAZO, ABRIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO, PRESÍDIOS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE INTERNAMENTO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

INSTITUI O PROGRAMA ""FILA ZERO"" PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS NA CIDADE DE RIO GRANDE/RS.

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes

INSTITUI O PROGRAMA ""CULTURA GAÚCHA NA ESCOLA"" NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Luciano da Rocha Gonçalves

DÁ O NOME DE PADRE BERNARDO JOSÉ VIEGAS (SEC. XVIII -1833) A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SOBRE DIREITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.”” ART. 1º O PODER EXECUTIVO INTRODUZIRÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DO IMPOSTO. PARAGRAFO ÚNICO - O TEXTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, PARA QUE O CONTRIBUINTE TOME CONHECIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ENQUADRAR NA ISENÇÃO DO IMPOSTO, BEM COMO, A LEGISLAÇÃO QUE O EMBASA, PROCEDIMENTO PARA FAZER O PEDIDO, LOCAL PARA SOLICITAÇÃO E DATA LIMITE PARA O REQUERIMENTO. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Proponente: Rogério Gomes

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS DE EXAMES PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NA MATERNIDADE, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS DE EXAMES PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NA MATERNIDADE, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMALNO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE Proponente: Jair Rizzo Ferreira

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Proponente: José Antônio da Silva - Repolhinho

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponente: Laura Taís Machado Fagundes

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. Proponente: Filipe de Oliveira Branco

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSINATURAS POPULARES DE INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proponente: Rafa Ceroni

Torna o escotismo como integrante do patrimônio cultural imaterial do município. Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Proponente: Edson Gomes Lopes

DISPÕE sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" como forma de prevenção às enchentes no Município de Rio Grande Proponente: João da Barra

INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Proponente: Laurinha

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 7456/2013. QUE ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

REVOGA O ÍTEM 7 DA TABELA IV DA LEI Nº 1799-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E NORMAS GERAIS DE DIREITO FISCAL A ELE PERTINENTES.

Dispõe sobre empresas que vierem prestar serviço no município de Rio Grande, ficam obrigadas a ter representatividade do sindicato local, de sua categoria. Proponente: Benito Oliveira Gonçalves