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"ALTERA OS ARTIGOS 3ºE 5º DA LEI MUNICIPAL N° 8.674/2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA UNIÃO RIOGRANDINA DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO PROGRESSIVA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS OU EXIGÊNCIA DE CUSTEIO FAMILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM AUTISMO EM ESCOLAS PRIVADAS COM MAIS DE 500 ALUNOS NO MUNICÍPIO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política de Saúde Mental para crianças e adolescentes no âmbito das Escolas da rede pública Municipal do Rio Grande e dá outras providencias .”

Torna a Banda Marcial Sant´Ana integrante do patrimônio cultural imaterial do município.

"TORNA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O MÉRITO CULTURAL RIOGRANDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA O MÉRITO DESPORTIVO E PARADESPORTIVO RIOGRANDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa. Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União. A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente, devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a iniciativa das leis.

O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 06/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.