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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de Lei n° 002 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 5.820/2003, EXTINGUE OS ANEXOS II, III E IV DA LEI MUNICIPAL N° 5.820/2003, ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003, ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, DISPOSTO NO ARTIGO 41-A DA LEI MUNICIPAL N° 5.336/1999, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 7.265/2012, 9.006/2023 E OS ARTIGOS 3°, 5°, 6° 7°, 8°, 9° E 10° DA LEI MUNICIPAL N° 7.851/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITENTA E CINCO (85) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO SETENTA E QUATRO (74) ENFERMEIROS, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 03 (TRÊS) MÉDICOS PSIQUIATRAS, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO QUATRO (4) FARMACÊUTICOS, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO CENTO E QUINZE (115) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO .

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO SESSENTA (60) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO QUATRO MÉDICO GENERALISTA PARA ATUAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU/192), PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."

"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003."

"ALTERA O ARTIGO 3º LEI MUNICIPAL Nº 7.375, DE 28 DE MARÇO DE 2013 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

"CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE."

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 8.470 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. (CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA)

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

PROÍBE O TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS ATUANTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DIAS DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 8.833/2022

"ALTERA A TABELA 3 DO ART. 8º, A TABELA 4 DO ART. 10, A TABELA 7 DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 8833/2022 E CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE".

“Torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para secretários municipais e dá outras providências.”

MAJORA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.028, DE 03 DE JANEIRO DE 1996, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE A FRUIÇÃO PARCELADA DE FÉRIAS".

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 8.833, DE 17 DE JUNHO DE 2022, PARA AMPLIAR E PROLONGAR A CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOA SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."

APROVA O NOME DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE-PREVIRG.

"REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA."

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e cria a cota por gabinete parlamentar no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

"AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONTRATO QUE PROPICIE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Altera a resolução 06 de junho de 2025"

O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 46/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.