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Institui benefício fiscal extraordinário de isenção sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para serviços público, prestado pelos permissionários do transporte coletivo urbano municipal de passageiros, enquanto perdurar o período da pandemia e de calamidade pública, e dá outras providências.

Institui o programa de regularização fiscal do ITBI, e dá outras providências.

Cria o programa de recuperação de créditos tributários e não - tributários do município de Rio Grande

Dá nova redação ao artigo 28 da Lei 6.500/07

INSTIUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CRIA TAXA DE CADASTRO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.634/2021 QUE "INTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA, VENDA E PERMUTA N° DE ORDEM 1.143, N° GERAL 16.597 DO 2° TABELIONATO - TÍTULOS E DOCUMENTOS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS - CARTÓRIO AMÉRICO LAVRADA EM 29/09/1981.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA.

Estabelece a isenção de taxa de inscrição ao doador de sangue para concursos públicos da Administração Pública Municipal e da Câmara de Vereadores do município de Rio Grande

Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1° e Art. 2° da Lei n° 8.270 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providencias

Estabelece normas para a apresentação de projetos que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no Município do Rio Grande e dá providências.

DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPTU AS DOADORAS DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU aos beneficiários da Lei Orgânica da assistência social (LOAS-BPC) e dá outras providências.