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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE SEGURANCA EM INFORMAR AO GABINETE DE GESTAO INTEGRADA - GGI, O ENDERECO DAS RESIDENCIAS PARTICULARES E COMERCIAIS, ONDE SUA EMPRESA TENHA INSTALADO SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO

INSTITUI A MUNICIPALIZACAO E EXECUCAO DO CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A DEMARCACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EM FRENTE AOS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS SITUADAS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINACAO DOMICILIAR A IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

DISPOE SOBRE A INSTUICAO DO PROJETO ""REMEDIO EM CASA"" PARA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAISDEVIDAMENTE CADASTRADOS NA REDE BASICA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA PESSOAS COM NECESSIDADE DO TRATAMENTO E QUE ESTEJAM EM UM CADASTRO MUNICIPAL

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOAVEL AOS USUARIOS DOS SERVICOS DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, REPARTICOES, HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS, AMBULATORIOS, CARTORIOS, CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTEM SERVICOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, BEM COMO AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESPONSAVEIS PELA PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E SHOWS ARTISTICOS.

REGULAMENTA FORMAS DE ACESSIBILIDADE A CAIXA-OPERADOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E TROCA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES

REGULAMENTA A FORMA QUE SE DARA A CONFERENCIA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO ROSINHA, UM ONIBUS EXCLUSIVO PARA CADA LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO, DESTINADO SOMENTE AS MULHERES, NOS HORARIOS DE MAIOR MOVIMENTO NO MUNICIPIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS

DISPOE SOBRE PECAS E ANUNCIOS PUBLICITARIOS DE ORGAOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS, BEM COMO DE CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS.

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 1o DA LEI No 5914 DE 13 DE ABRIL DE 2004 ((Dia Internacional Contra o Câncer de Mama)

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1a E DE SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI No 5914 DE 13 DE ABRIL DE 2004 (SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA)

TORNA OBRIGATORIA A DIVULGACAO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

OBRIGA A DISPONIBILIZACAO DE FUNCIONARIO CAPACITADOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATORIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, QUE TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, A ADAPTACAO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANCAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

DISPÕE SOBRE PROIBIR A DIVULGAÇÃO OU ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMAGENS, MÚSICAS, TEXTOS PORNOGRÁFICOS OU OBSCENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER JAIR RIZZO

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE SACOLAS PLASTICAS EM ATACADOS NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE

DISPOE SOBRE INFORMACAO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVICO DE BANHO, TOSA, CLINICAS E CONSULTORIOS VETERINARIOS QUANDO IDENTIFICAREM INDICIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Da o nome de JOAO DOS SANTOS SILVA a Unidade Basica de Saude da Familia da Localidade da Ilha dos Marinheiros. Art. 1o Da o nome de JOAO DOS SANTOS SILVA ao Posto de Unidade Basica de Saude da Familia, localizado na Rua Frederico Albuquerque N° 581, na localidade do Porto Rey, na Ilha dos Marinheiros . Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicacao.

DA DENOMINACAO A PRACA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1o - A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI PASSA A DENOMINAR-SE PRACA RUBENS AZAMBUJA A PRACA SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA QUINTA, PARALELA A BR 471. ART. 2o - EM DECORRENCIA DESTA LEI, O PODER PUBLICO PROMOVERA AS COMUNICACOES NECESSARIAS AS REPARTICOES DIRETAMENTE ENVOLVIDAS COM VISTAS A NOVA DENOMINACAO ESTABELECIDA. ART. 3o - REVOGAM-SE AS DISPOSICOES EM CONTRARIO, ENTRANDO ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.

INSTITUI O DIA MUNICIAL DO ORGULHO HETERO

ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DA LEI 7.911, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO. (Movimento Escoteiro)

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, QUANDO DA CONSTRUCAO DE NOVO PREDIO PUBLICO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, A INSTALACAO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATACAO DO SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA PARA CASAS FUNERARIAS, NOS QUAIS OS ATOS FUNEBRES SEJAM REALIZADOS NO TURNO DA NOITE

TORNA OBRIGATORIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, QUE TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES A ADAPTACAO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANCAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARRECADACAO DE ALIMENTOS.

ALTERA A LEI 2.641 DE 26 DE JUNHO DE 1973, COM A REDACAO QUE LHE DEU A LEI 7.759/2014. (MEDALHA DO MÉRITO COMUNITÁRIO)

DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE PASSARELAS DE ACESSO A PRAIA PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

OBRIGA A INCLUSAO DA LEI FEDERAL No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA), E ALTERACOES POSTERIORES, E DA LEI FEDERAL No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NA LISTA DE CONTEUDOS ELENCADOS PARA AS PROVAS DE LEGISLACAO DE EDITAIS DE CONCURSOS PUBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL, NOS LOCAIS QUE POSSUEM SISTEMAS DE ORGANIZACAO DE ATENDIMENTO POR SENHA ELETRONICA NO AMBITO DO MUNICIPIO

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIACAO E MANUTENCAO DE CANAL OFICIAL NO YOUTUBE PARA TRANSMISSAO E DISPONIBILIZACAO DE TODO O CONTEUDO PRODUZIDO PELA TV CAMARA.

CRIA A COMISSAO ESPECIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.

CRIA NORMAS DE ACESSO E CIRCULACAO NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE JUNHO DE 2004 PROPONENTE: JULIO CESAR