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DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS NOMENCLATURAS DAS SECRETARIAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 ASSISTENTES SOCIAIS, 01 PSICÓLOGO E 01 NUTRICIONISTA PARA ATUAREM NO PROJETO CONVIVÊNCIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."

"ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS SITUADAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DO ARROIO DAS CABEÇAS".

"ALTERA O ART. 51 DA LEI 9128, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE."

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE INFRAESTRUTURA, NO VALOR DE R$ 477.500,00.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) COMO AÇÃO DE PROMOÇÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO PREVISTA NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI FEDERAL 12.288/2010 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.”

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO UM (01) ASSISTENTE SOCIAL, UM (01) PSICÓLOGO E UM (01) TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA ATUAREM NAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA, ESPORTIVA E CARNAVALESCA UNIDOS DA CUCA."

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL Nº 8.699, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EXTINÇÃO GRADATIVA DA FUNÇÃO DE COBRADOR DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, A CAMPANHA PERMANENTE “SELO EMPRESA ACOLHEDORA DA MULHER, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS QUE DESENVOLVAM, DE FORMA CONTÍNUA, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 9.358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO TREZENTOS E SESSENTA E SETE (367) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ALTERA O ART. 40, CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 40, CRIA O ART. 42A, CRIA A ALÍNEA A-15 NO ART. 44, CRIA ALÍNEA B-29 NO ART. 45, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DÁ O NOME DE RADIALISTA IORQUE DIAS A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RIO GRANDE"

Dispõe sobre a gratuidade da entrada em museus públicos uma vez por semana e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino.

DÁ O NOME DE VEREADOR PATOLA A UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Projeto lei Mestre de Obras Rui Amaro de Freitas

Institui o programa “Poesia no ônibus” no âmbito do Município do Rio Grande.

Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município do Rio Grande.

Inclui no Calendário de Eventos do Município do Rio Grande, Lei nº 8.770/2022, a Festa Literária do Rio Grande (FLIRG).

Dá a denominação de Antônio Cândido Sequeira a uma via pública do Município do Rio Grande

Dispõe sobre a circulação de cães de raças notoriamente violentas e dá outras providências.

Torna a Parada Livre integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá a denominação de "Engenheiro Oilson Roberto da Rocha Reinbrecht" à uma via pública do município de Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PÓRTICOS ARQUITETÔNICOS NOS LIMITES PRINCIPAIS, ENTRADAS E SAÍDAS, DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE RiO GRANDE

Veda a nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha.

Dá o nome de Professora Olga dos Santos Alonço a uma rua do Município do Rio Grande.

Dispõe sobre a licença paternidade aos servidores públicos no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Dá o nome de Orion Sebastião Alves Ribeiro a uma rua do Município do Rio Grande.

Exmo. Sr. Presidente, DENOMINA “PRAÇA DOS ESTIVADORES” UMA PRAÇA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Fica denominada Praça dos Estivadores a praça localizada entre as ruas Vinte e Quatro de Maio, Rua Moron e Rua Alan Kardec, no município de Rio Grande/RS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE/RS.

Dá o nome de Isaac Barreto Dutra a uma praça do Município do Rio Grande.

DÁ O NOME DE JOEL FURTADO LIMA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

"DÁ A DENOMINAÇÃO DA DOUTOR MARCOS CARDIA A UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO."

"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO CRONOGRAMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PAPA FRANCISCO A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RIO GRANDE.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE WERNIOH PINTO SAMPAIO (IRMÃO NONO) A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RIO GRANDE.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JORGE DE OLIVEIRA MUNIZ A UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Dá ao nome de Professora Aimée González Bolaños a uma rua do Município do Rio Grande.

Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 6.338 de 19 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a proibição de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos municipais, repartições públicas, monumentos e dependências da Câmara Municipal do Rio Grande, e dá outras providências.

Da à denominação de Pedro Gomes da Silva Neto (1959-2024) a uma via pública no Município de Rio Grande.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.