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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, CONFORME EM ANEXO

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 04 ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NO CENTRO ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO DE RUA (CENTRO POP), EQUIPE DIAGNÓSTICA E PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

ASSEGURA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O DIREITO AO PASSE NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.033/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá prioridade de atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista em estabelecimentos públicos e privados

Institui a semana Municipal de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil que será realizada na última semana do mês de outubro de cada ano no âmbito de Rio Grande

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o "Programa Fila Zero" no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer

Inclui trabalhadores e os trabalhadores em educação no município de Rio Grande na fase 1, como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo o território do município, como medida de proteção e segurança à saúde e á vida

Cria o cadastro municipal de vacinação contra o COVID-19

Cria a política itinerante de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências

Altera redação do artigo 56 da Lei Ordinária n° 6.873, de 29 de abril de 2010

Institui, no município de Rio Grande, o programa central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para pessoas com deficiência Auditiva, Surdos e Surdo cegos

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do transtorno de espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde do município do Rio Grande, através da aplicação do questionamento M-CHAT, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica Emergencial contra crises sanitárias no Município dá outras providências

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (FUNCOVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a concessão da estrutura do Município do Rio Grande para que o Poder Judiciário possa utilizar cemitérios, hospitais psiquiátricos, clínicas de tratamento de dependentes químicos e praças, a fim de direcionar os beneficiários de penas alternativas no âmbito municipal.

Institui no município de Rio Grande o programa remédio em casa e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do municipio de Rio Grande

Dispõe sobre a divulgação na internet dos medicamentos oferecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde no site da prefeitura de Rio Grande e demais redes sociais

Institui a obrigatoriedade de promover acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com a instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos ou privados no âmbito do município de Rio Grande e dá outras providências

Institui a criação da Carteira Municipal de identificação do Autista (CMIA), para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providencias

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais do município de Rio Grande.”

Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão das Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Prontos-Socorros de responsabilidade do Município do Rio Grande.

“Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município do Rio Grande.”

Institui no município do Rio Grande o programa ¨Reinserir¨, para a população em tratamento de dependência Química, a possibilidade de vagas de emprego em empresas terceirizadas no âmbito da administração pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade da secretaria municipal de saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo ministério da saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da COVID-19 que possuam orientação médica com prescrição.

DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Dispõe sobre a criação da Central da coleta e distribuição municipal - CCDM, na cidade de Rio Grande - RS e dá outras providências

Torna obrigatória a disponibilização de dispensadores de álcool em gel nos veículos utilizados no sistema de transporte coletivo municipal, durante o período de Pandemia

Implementa na rede de Educação Infantil do município do Rio Grande o projeto ”ESCOLA QUE CUIDA" e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina que gestantes, puérperas e lactantes, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19

"Institui o título “Empresa Amiga do Idoso”, no âmbito do Município de Rio Grande, e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação no âmbito do município do Rio Grande, de avisos com números: Denuncia de violência contra mulher - disque 180, Prevenção ao suicídio - dique 188, Conselhos tutelares - disque 125, Violência contra crianças e adolescentes - disque 100.

Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos, na rede pública municipal de ensino e d´s outras providências

Institui a carteira de identificação do autista (CIA) no âmbito do município de Rio Grande

"DISPÕE, PARA A ABERTURA, DE UM CENTRO PARA ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)".

Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas em situação de exclusão social, na forma que especifica, a ser observada pelas empresas contratadas pelo município, e dá outras providências.

Despõe sobre a criação do Programa Disque Solidariedade e dá outras providências.

Institui no município do Rio Grande, o programa de conscientização da Saúde - SUS, nas escolas e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências.

"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“Dispõe sobre o uso da telemedicina no Município do Rio Grande a fim de desafogar as demandas das Unidades Básica de Saúde, prontos socorros e UPAs bem como agilizar o atendimento à comunidade".

"Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas". Para pessoas com acromatose (albinismo), no âmbito do Município de Rio Grande.

"Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências".

"Assegura o direito ao uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória para fins de adoção em todas as instituições e estabelecimentos no município do Rio Grande."

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM DETERMINADAS ÁREAS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obriga os condomínios residenciais localizados em Rio Grande/RS a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar ou acometimento de violências nas dependências comuns contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, LGBT+, PCD'S e maus tratos contra animais.

Determina a criação da Semana Municipal de Atividades Voltadas ao E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente) nas escolas municipais na cidade do Rio Grande e dá outras providências.

Institui o banco de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.