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PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 7.265/2012, INSERINDO AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS AO CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 119.795,25.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 043 que ALTERA O §5º, DO ART. 1º E OS INCISOS I E V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 8.855/2022 QUE “AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 06/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EQUIPES ESF, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE”.

PROJETO DE LE N° 047 QUE REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LE N° 048 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE – PREVIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 055 QUE AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 060 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

PROJETO DE LEI Nº 062 QUE RATIFICA, SEM RESSALVAS, ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL - COPES.

PROJETO DE LEI Nº 067 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”.

PROJETO DE LEI Nº 072, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978”

PROJETO DE LEI Nº075 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

Projeto de Lei nº 087, que REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE

INCLUI O RÉVEILLON NO BALNEÁRIO CASSINO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBST NCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E-OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DETERMINADO QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEAS

Dispõe sobre a reserva de leitos para mães em situação de perda gestacional.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, LEI 8.770/22 O “DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS” E A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS”

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOÃO ANTÔNIO VARELA (1926-2017) A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

INCLUI o “DIA DO EMPREENDEDOR” no calendário oficial de Eventos do Município, nos termos que especifica e dá outras providências.

DÁ O NOME DE MISSIONÁRIA NADIR PORCIUNCULA CEZAR A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Dá o nome de Mãe Neli de Oiá, a uma rua do município do Rio Grande.

Dispõe sobre a Lei da Mulher Trans e Cis Parlamentar e ocupante de cargo público e terceirizadas.

Dispôe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do município do Rio Grande.

Dá-se o nome de Ivan Juliano Fernandes a uma rua do município.

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município do Rio Grande, Lei n° 8770/2022, de 17 de março de 2022, o Passeio Ciclístico Não tem Garantia.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA RECANTO DA LUZ

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÕES, LOJAS DE AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Da denominação a uma via pública do município à Eva Lilia Vasconcelos Lopes.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA JOÃO BATISTA.

Dá o nome de Mãe Neli de Oiá a uma rua do município do Rio Grande.

Fica permitida utilização de quadras esportivas públicas somente para atividades esportivas.

"DÁ A DEMOMINAÇÃO DE DARCY LOPES DA SILVA, A UMA PRAÇA NO DISTRITO DE POVO NOVO, NESTE MUNICÍPIO"

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “JORNALISTA JULIETA AMARAL” À UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

CONCEDE O PRÊMIO DE MÉRITO DA SAÚDE A DOUTORA LUCIANA BALDINO LAGES

O Vereador abaixo assinado vem, por meio deste, apresentar Emenda à Lei Orgânica Municipal a fim de acrescentar o inciso XIII ao artigo 58 da Lei Orgânica do Município do Rio Grande.

Moção de repudio ao fechamento de diversas turmas de Ensino de jovens e Adultos em Escolas Estaduais do Município do Rio grande/RS

Moção de Apelo ao Governo Federal e Bancada Gaúcha na Câmara Federal dos Deputados a fim de que agilizem o pagamento do auxílio Extraordinário destinado aos pescadores e pescadores artesanais, afetados pelos fenômenos climáticos ocorridos em nossa região, que tem impossibilitado os pescadores de trabalhar e buscar seu sustento pela falta de pescados, deixando os mesmos sem renda.

Requerem que seja enviada à Assembleia Legislativa moção de apoio à criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a qualidade dos serviços prestados pela CEEE Equatorial proposta pelo Deputado Estadual Miguel Rossetto (PT).

Os Vereadores e Vereadoras que abaixo assinam, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, requerem que seja enviada uma Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, solicitando total apoio para transferência da outorga de autorização ao Grupo Cobra, da UTE Termoelétrica Rio Grande, localizada na Cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Solicitam que, depois de ouvida a Casa e com a devida aprovação em Plenário, seja encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a seguinte moção.

Vem por meio desta apresentar uma moção direcionada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando o apoio e empenho dos representantes estaduais na aprovação e implementação do piso salarial para os profissional Vigilantes.

A Câmara Municipal do Rio Grande, por meio do vereador Rafael Missiunas, diante da presente moção expressar nosso total apoio à greve dos técnicos da FURG e IFRS.

A Câmara Municipal de Rio Grande, através dos vereadores que abaixa assinam, vem, na forma regimental apresentar Fundação Universidade de Rio Grande (FURG), uma MOÇÃO DE REPÚDIO, em face do acontecido no interior do campus carreiros, onde "veteranos", do curso de artes visuais, recepcionaram os "calouros", totalmente nus, em um ato degenerativo dos costumes e atentatório a moral e as finalidades do ensino, pesquisas e extensão que deveriam ser objetivo principal de uma Universidade Pública.

Os Vereadores Abaixo, requisita à mesa, após ouvida a Casa na forma regimental, o envio da presente Moção de Repúdio ao Decreto nº 57.366/2023 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a valer a partir de 1º de Abril.

Os Vereadores abaixo Assinados, requerem, após ouvida a casa na forma regimental, que seja enviado MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 12/2024 a cobrança de tributos para motoristas de aplicativo em âmbito nacional.

A Câmara Municipal de Rio Grande, por meio do vereador Rafael Missiunas, diante da presente moção manifesta seu apoio integral à greve dos professores da FURG e do IFRS, representados pela APROFURG, reivindicando.