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PROJETO DE LEI Nº 041 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR ALMIRANTE ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5486/2001 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO”.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA OS ARTIGOS 5º, INCISO IV, N° 3, E ARTS. 35 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/2012, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E LAZER (SMCEL) PARA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA (SCEEC), INCLUI AS COMPETÊNCIAS DA ECONOMIA CRIATIVA NO ROL DEFINALIDADES DA SCEEC, EXTINGUE, CRIA E ALTERA AS NOMENCLATURAS DAS FUNÇÕES DE COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL MENCIONADA.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL – PIFAC-RG, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DO RIO GRANDE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART.182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, I, A E 104, § PRIMEIRO AMBOS DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LICITAÇÃO, PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA OS ARTIGOS 5º, INCISO VI, N° 4, E ARTS. 55 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/2012, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO MEIO AMBIENTE (SMMA) PARA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SMMA), INCLUI AS COMPETÊNCIAS DO SUSTENTABILIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO ROL DE FINALIDADES DA SMMA, BEM COMO ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, AO EXTINGUIR E CRIAR NOVAS NOMENCLATURAS DE NOVAS FUNÇÕES DE COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL MENCIONADA.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA JÁ EXECUTADOS E O DESCONTO DE 50% DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

HONRA-NOS CUMPRIMENTÁ-LO, OPORTUNIDADE EM QUE ENCAMINHAMOS A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI Nº 042 QUE ALTERA O § 2º E O § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI N° 7940 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LE N°044 QUE ACRESCE O ARTIGO 87-A NA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003 E REVOGA O §3º DO ARTIGO 85 DA MESMA LEI.

PROJETO DE LE N° 045 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE INCENTIVO AOS ASSOCIADOS DAS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, EM FACE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA ENCHENTE DE 2024.

PROJETO DE LE N° 046 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 6.587 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS.

PROJETO DE LEI Nº 063 QUE ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 064 QUE ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 6º E 8º, OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 6º E OS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 8º, ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º NO ARTIGO 8º DA LEI 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

PROJETO DE LEI Nº 065 QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO ARTIGO 4º DA LEI 7962 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 073, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.

QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980.

PROJETO DE LEI Nº 083, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR A CRECHE NA NOVA QUINTA, COM A ORIENTAÇÃO DA SMCP, SERÁ NECESSÁRIO A DESAFETAÇÃO DE 176M2, POIS A OBRA FOI LOCADA INVADINDO 4,4M DA ÁREA VERDE E DE RECREAÇÃO 5 (MATRÍCULA 70348 EM ANEXO). SEGUE CROQUI COM A REPRESENTAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS E DA ESCOLA, COMO TAMBÉM A REPRESENTAÇÃO DE 1,6M A SER DESAFETADA DA ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS (MATRÍCULA 70352 EM ANEXO) PARA COMPENSAR A METRAGEM CONSTRUÍDA INDEVIDAMENTE.

PROJETO DE LEI Nº 085 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I, , DA LEI MUNICIPAL N.º 9.246/2024 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 8.875/2022.

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 089 QUE DESAFETA A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL -NEMA.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1ᴼ DA LEI Nº 4496 DE 18 DE MAIO DE 1990.

FICA DETERMINADO QUE AS GESTANTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL TENHAM SUA SITUAÇÃO EQUIPARADA ÀS GESTAÇÕES DE RISCO, TENDO IGUAL ACESSO E PRIORIDADE NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIAS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA JUSTIÇA SOCIAL.

FICAM INSTITUÍDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS.

Concede isenção do IPTU para templos de qualquer culto religioso, e estabelece requisitos para concessão, ainda que as entidades abrangidas pela isenção tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários de restaurantes, lanchonetes, similares.

Torna obrigatório a contratação de vigilantes cadastrados no DPF em universidades, escolas e em postos de saúde (proíbe ASP e vigias).

Institui prazo para a prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

Institui o programa de reconhecimento e apoio aos protetores de animais em situação de risco.

CESSA A COBRANÇA DO IPTU EM ÁREA QUE NÃO POSSUI REQUISITOS URBANÍSTICOS MÍNIMOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa a carga horária de 6 horas diárias de trabalho para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.

Simplifica a concessão da isenção tributária do IPTU para propriedades destinadas a atividades religiosas de matriz africana no município.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição ao(a) pertencente a família inscrita no cadastro único, ao(a) doador(a) de medula óssea, ao(a) comprovadamente desempregado(a) e ao(a) doador(a) de leite materno para concursos públicos da administração pública municipal, e dá outras providências.

CONCEDE ABATIMENTO DE GASTO EM LIXEIRAS NO IPTU.

Altera a Redação da Lei 8.833 de 17 de junho de 2022, alterada pela Lei 8999 de 28 de Junho de 2023 e Cria a gratificação de Agente de Contratação.

DISPÕE E INSTITUI SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Dá nova redação à LEI n°6.988 de 29 de dezembro de 2010, que institui o prêmio atleta destaque.

DISPÕE A RESPEITO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ABORTO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DO PLANTIO, COM PRIORIDADE PARA MUDAS DE ÁRVORES DO PAMPA E DA MATA ATLÂNTICA, DE ESPÉCIES NATIVAS REGIONAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

ALTERA O ARTIGO 4°, 5°, 16° E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6860/2010 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL" DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Institui a cooperativa de reciclagem e defesa do meio ambiente Santa Rita como utilidade pública no âmbito do município do Rio Grande.

Dá o nome de Voluntária da Causa Animal Josiane Carvalho Mancilho a clínica veterinária do município do Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.