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ALTERA OS ARTIGOS 3º e 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 8.303 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ASSIM COMO ACRESCE O INCISO XII AO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 8º, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 9º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ASSIM COMO SUPRIME O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA MESMA LEI.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO.

ALTERA O ARTIGO 9º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.734/2021.

ACRESCE PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.517, DE 08 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE CINCO MOTORISTAS ORIUNDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.812/2022 PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E SUPRIME O §2º DO ART. 61 DA LEI 6.873/2010.

ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 97, 129 E 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.

ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS ARTIGOS 12 A, 12B E 12 C NO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES E FAZ ALTERAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES.

ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE OPERÁRIO NO ANEXO E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.820/2003.

ALTERA OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 76, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, ACRESCE O §7º AO ART. 94, E ACRESCE O ART. 94-A; ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 95 E ACRESCE O ART. 95-A, E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VI, DO ART. 115º, E ACRESCENTA A ALÍNEA “H” AO MESMO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDOS JUDICIAIS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E À CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO.

CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99.

Projeto de Lei nº 109 que ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE VISTORIA VEICULAR AOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FRETAMENTO, ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI, MOTOFRETE E VEÍCULOS BASEADOS EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE “TRANSPORTE POR APLICATIVOS” NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Projeto de Lei nº 113, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 04 TÉCNICOS EM CONTABILIDADE PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Projeto de Lei nº 116, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FEMININA BOM RETIRO

Projeto de Lei nº 120 que INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL RIO GRANDE E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO.

Projeto de Lei nº 130, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Projeto de Lei nº 140 que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR".

Projeto de Lei nº 144, que INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

RECOMENDA-SE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETE, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

IMPLEMENTA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O PROJETO “ESCOLA QUE CUIDA”

DISPÕE ACERCA DA LIMITAÇÃO DO USO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.559 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1º, § 1º DA LEI 7.222/2012.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA - COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O BANCO DO BRINQUEDO E DO LIVRO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6.638/2009. (LEI 6.638/2009-DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE RIO GRANDE OFERECEREM TREINAMENTO DE APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.

DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA - AESC NO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMO ESPAÇO PRIORITÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS.

INSTITUI O PROGRAMA "COMUNIDADE PARCEIRA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM CARGOS COMISSIONADOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO AO(A) PERTENCENTE A FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO, AO(A) DOADOR DE MÉDULA ÓSSEA E AO(A) COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, O DIA DA FAVELA.

CRIA O PROGRAMA QR CODE PARA PLACAS INDICATIVAS DAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, CONTENDO A BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE LARGO PADRE DÉCIO HEINECK AO LARGO LOCALIZADO EM FRENTE À PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO GRANDE NO BALNEÁRIO CASSINO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

FICA INSTITUÍDO DIA 12 DE SETEMBRO O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NA CIDADE DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AO IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE OU POSSE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, OU CUJO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR TENHA DEPENDENTE OU CÔNJUGE/CONVIVENTE COM O MESMO TRANSTORNO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS CHAMADOS DE BANHEIRO FAMÍLIA EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS.

SUPRIME ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.860 DE 24 DE MARÇO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO § 1º E § 2º DO ARTIGO 22, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8742/93.