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INCLUI PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 213-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. (LEI 5.819/2003 -INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.931/2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 7.271, DE 04 DE JULHO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA D DO ART. 9º DA LEI 6.676, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 6689/2009, 8.005/2016 E 8255/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA OS INCISOS I, II E IV, ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.581 DE 1º DE ABRIL DE 2014.

ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA RINCÃO DA CEBOLA POR MEIO DE FOOD TRUCK NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 066, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978.

PROJETO DE LEI N° 067, DE 28 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.

ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$ 68.398,12.

CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ALTERA O ART. 50 DA LEI 1799 A DE 31 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 14º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL DE Nº6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A LOJA SIMBÓLICA ALMIRANTE TAMANDARÉ E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER (AAPECAN).

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS PARA USO COMUM DO POVO, COM DESTINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIACÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CASSINO - ABC IX.

Projeto de Lei nº 102 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO BOLAXA.

Projeto de Lei nº 104 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/21, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 107 que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES, NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.

Projeto de Lei nº 111, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DO PARQUE.

Projeto de Lei nº 112, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A SOCIEDADE RÁDIO CULTURA RIOGRANDINA LTDA.

Projeto de Lei nº 114, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE – PREVIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 115, que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980.

Projeto de Lei nº 119 que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Projeto de Lei nº 124, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA SOM DAS ÁGUAS.

Projeto de Lei nº 125, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, 32, 56 e 57, INCLUI OS ARTIGOS 34A E 34B, TODOS DA LEI 6.500/2007, PARA CRIAR A APOSENTADORIA ESPECIAL, INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E MAJORAR A IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ADAPTAR A LEI ORIGINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 127, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A DIOCESE DO RIO GRANDE – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA DO CASSINO.

Projeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Projeto de Lei nº 131, que ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 8.914/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 134, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO SUL – CTRLOG.

Projeto de Lei nº 142, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.272, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO FEDERAL.

Projeto de Lei nº 143, que DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCE §2º AO ART. 51 DA LEI Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Projeto de Lei nº 148, que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO AS ÁREAS REMANESCENTES A DOAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 3.537/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, O MÊS DE MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

CRIA A FUNÇÃO HONORÍFICA DE PREFEITO DE PRAÇA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO O USO DE VANT'S (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS) COMO "DRONES", NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO NA CIDADE DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM BOTÃO DE PÂNICO NAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

PROJETO DE LEI GUARDA VIDAS INOCENTES NAS ESCOLAS, DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO EM VISTA DAS ATUAIS AMEAÇAS ÀS CRIANÇAS E AOS ESTUDANTES.

DETERMINA A FIXAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DE PLACA OU CARTAZ COM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL CONTRA LGBTFOBIA.